Desenvolvendo e projetando sonhos.
- BELO HORIZONTE:
- 31.98808-5095
- Regularização/Habite-se (BH)
- Floripa Legal
- Registro Documental
FLORIPA LEGAL
Projeto de regularização de imóveis
O que é?
O projeto Floripa Legal é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Florianópolis para estimular a regularização de construções irregulares e clandestinas, através de um procedimento único e simplificado. Após a conclusão do processo de regularização, o imóvel obterá o Habite-se da Prefeitura. Estima-se que até 50 mil imóveis possam ser beneficiados com essa iniciativa.
QUEM PODE SE BENEFICIAR?
O proprietário ou legítimo possuidor de imóveis residenciais e comerciais irregulares, clandestinos e não adequados para atividade originalmente legalizada, construídos até 31 de dezembro de 2020.
A data limite para dar entrada no pedido de regularização foi estendida para 31 de dezembro de 2024.
O QUE É NECESSÁRIO?
Para dar entrada no pedido junto à Prefeitura é necessário montar um processo com uma série de documentos, entre eles o projeto arquitetônico completo e atualizado da construção, o projeto hidrossanitário e a ART de um profissional responsável junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
Todo o trabalho é realizado por nós, assim como o acompanhamento do andamento do processo e as possíveis alterações e correções exigidas pela Prefeitura.
RELEVÂNCIA DO DOCUMENTO
A Certidão de Baixa e Habite-se é de extrema importância, sendo indispensável em alguns casos:
- Liberação de processos de partilha de bens pelos cartórios;
- Obtenção de financiamento total ou parcial, para compra de casa própria;
- Agilização do processo de venda do imóvel pelas imobiliárias;
- Valorização do imóvel, pela liquidez gerada pelo documento;
- Aprovação de financiamento, pelos Bancos, para novos empreendimentos, casos em que é precedida pelo Alvará de Construção.
- Estabelecimentos comerciais para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento definitivo.
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